Contas eleitorais

Os candidatos e os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior ao término das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/97.

Lei nº 9.504/97 Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais).

Resolução TSE n. 23.607/2019 

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições 2020.