Contas eleitorais

Os candidatos e os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior ao término das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/97.

Saiba mais consultando o guia do candidato.

EC nº 107/2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Lei nº 9.504/97 Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais).

Resolução TSE n. 23.607/2019 

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições 2020.

Resolução TSE n. 23.624/2020

Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19.

Portaria TSE n. 682/2020

Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito

Comunicado BACEN n. 35.979/2020 (substitui o Comunicado BACEN n. 35.551/2020)

Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)
Sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e de partidos políticos.

CNPJ de campanha
Consulte o histórico do andamento da concessão de CNPJ aos candidatos e aos partidos políticos, e os arquivos com a lista completa de CNPJ atribuídos. 

Financiamento Coletivo
Informações sobre o cadastro das entidades de financiamento coletivo.

Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação
Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos e autenticação do requerimento.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Divulgação dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Limite de gastos de campanha e contratação de pessoal
Limite de gastos de campanha atualizados para as Eleições 2020, conforme art. 4º da Resolução TSE n. 23.607/2019

Manual de prestação de contas das Eleições 2020 (formato PDF)

Manual de prestação de contas das Eleições 2020 (formato EPUB)

Manual sobre os procedimentos de arrecadação, realização de gastos e prestação de contas de campanha - Eleições 2020