Eleitor com deficiência

Como deve proceder o eleitor com deficiência para informar sua necessidade especial à Justiça Eleitoral?

O eleitor com deficiência (ou seu procurador) deverá informar sua necessidade especial ao cartório da zona eleitoral de sua inscrição.

Tendo em vista a suspensão do atendimento presencial nos cartórios eleitorais do Estado, a manifestação do eleitor poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico.

Quais necessidades especiais devem ser informadas à Justiça Eleitoral?

Devem ser informadas as necessidades que afetem o exercício do voto, tais como as relacionadas à locomoção e à visão. 

Por que o eleitor deve informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

Para que a seção eleitoral possa ser preparada às necessidades específicas do eleitor (urna com fones de ouvido, local acessível etc.). 

Como o eleitor pode informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

Antes de 6.5.2020, o eleitor pode solicitar revisão de seus dados eleitorais para seção com acessibilidade, por meio do Atendimento Remoto Emergencial.

Após o dia 6.5.2020, o eleitor, seu familiar ou seu procurador deve encaminhar a manifestação com declaração do tipo de deficiência por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico ao cartório eleitoral de sua inscrição.

Há um prazo para o eleitor informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

Sim. Para que a Justiça Eleitoral possa tomar todas as providências necessárias, as informações devem ser prestadas até 6.5.2020.

As comunicações recebidas após o prazo (até a data limite de 29 de junho) também serão consideradas para a preparação das seções eleitorais, na medida do possível.

A partir de 25 de agosto, até 1º de outubro, o eleitor com deficiência que não tiver solicitado sua revisão eleitoral para alteração da seção com acessibilidade, poderá requerer sua Transferência Temporária Eleitoral – TTE, por meio do Atendimento Remoto Emergencial.

A transferência temporária (TTE) de seção eleitoral para seção com acessibilidade é realizada temporariamente, para o exercício do voto nas Eleições Municipais 2020. Após as eleições, o cadastro do eleitor com deficiência retornará para a seção de origem. 

Como deve proceder o portador de limitação física ou mental para manter regularizada sua situação eleitoral?

Se a pessoa sofre de alguma limitação física ou mental que a impossibilite de votar ou torne extremamente oneroso o exercício do voto, ela mesma ou um familiar mais próximo poderá requerer uma quitação eleitoral permanente por meio do Atendimento Remoto Emergencial, encaminhando documentação que comprove a dificuldade, como laudos médicos, por exemplo. O pedido deve ser encaminhado à zona eleitoral de inscrição do eleitor.

O juiz avaliará se a situação informada realmente impede o eleitor de votar ou torna extremamente oneroso o exercício do voto e fornecerá documento que o isentará da obrigação permanentemente. A Justiça Eleitoral entrará em contato com o requerente por meio das informações de contato fornecidas no requerimento.

O eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida tem preferência para votar?

Sim, respeitada a seguinte ordem:

• candidatos;

• juízes eleitorais e seus auxiliares;

• servidores da Justiça Eleitoral;

• promotores eleitorais;

• policiais militares em serviço;

• eleitores maiores de 60 anos;

• enfermos;

• eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida;

• obesos; e

• mulheres grávidas e lactantes.

O eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida pode ser auxiliado na hora de votar?

Sim. Se o presidente da mesa receptora de votos (presidente da seção eleitoral) verificar ser imprescindível que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de voto, poderá permitir o ingresso dessa segunda pessoa, junto com o eleitor, na cabina de votação.

O eleitor com deficiência poderá, no dia das eleições, preencher o formulário de Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, pelo qual autorizará ao Juiz Eleitoral a anotação da circunstância (deficiência) em seu cadastro eleitoral. 

Como vota o eleitor deficiente visual?

Para votar, serão assegurados ao eleitor com deficiência visual:

• a utilização do alfabeto comum ou do sistema braile para assinar o caderno de votação ou assinalar as cédulas, se for o caso;

• o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela mesa receptora de votos;

• o uso do sistema de áudio, que poderá ser habilitado na urna pelo presidente de sua seção eleitoral, no momento da votação (sem prejuízo do sigilo do voto);

• o uso da marca de identificação da tecla número 5 da urna.