Legislação

Benefícios

 

Resolução TSE n. 23.554/2017, que trata de:

  • Impedimentos: art. 168
  • Atribuições: arts. 106 a 108
  • Trabalhos de votação: arts. 109 a 117
  • Encerramento da votação: arts. 141 a 148
  • Fiscalização: arts. 149 a 152
  • Polícia dos Trabalhos Eleitorais: arts. 153 a 155