Legislação

Atribuições

Das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas e do Apoio Logístico; Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais: Res. TSE n. 23.699/2021 .

Benefícios

Servidor público – serviço prestado como mesário como critério de desempate para promoção na carreira: Código Eleitoral , art. 379.

Dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação para a prestação de serviços à Justiça Eleitoral: Lei das Eleições , art. 98.

Instruções sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições: Resolução TSE n. 22.747/2008 .

Atuação pretérita como mesário como critério de desempate nos concursos públicos para preenchimento de cargos vagos do TRESC: Resolução TRESC n. 7.405/2004 , art. 3º.

Conversão de trabalhos prestados à Justiça Eleitoral em horas de atividade acadêmica extracurricular em instituição de ensino de nível superior, mediante convênio: Resolução TRESC n. 7.978/2018 , arts. 2º e 4º.

Isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral: Lei Estadual n. 17.998/2020