Legislação

Atribuições

Membros das mesas receptoras de votos e de justificativas; apoio logístico; polícia dos trabalhos eleitorais: Resolução TSE n. 23.611/2019.

 

Benefícios

Servidor público – serviço prestado como mesário como critério de desempate para promoção na carreira: Código Eleitoral, art. 379.

Dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação para a prestação de serviços à Justiça Eleitoral: Lei das Eleições, art. 98.

Instruções sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições: Resolução TSE n. 22.747/2008.

Atuação pretérita como mesário como critério de desempate nos concursos públicos para preenchimento de cargos vagos do TRESC: Resolução TRESC n. 7.405/2004, art. 3º.

Conversão de trabalhos prestados à Justiça Eleitoral em horas de atividade acadêmica extracurricular em instituição de ensino de nível superior, mediante convênio: Resolução TRESC n. 7.978/2018, arts. 2º e 4º.