Transferência de município

Como transferir o título eleitoral de município?

Conforme o calendário eleitoral nacional, os requerimentos de transferência de domicílio eleitoral voltarão a ser atendidos após as eleições (em 15.12.2020).

A transferência do município de vínculo para o exercício do voto dependerá da apresentação dos seguintes documentos:

• documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação ou carteira profissional emitida por órgão de controle de exercício de profissão etc.);

• comprovante de vínculo com o município, emitido ou expedido nos 3 meses anteriores (contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência etc.).

É necessário o cumprimento de determinados requisitos legais para a transferência eleitoral.

Quais os requisitos legais para realizar a transferência?

Para requerer a transferência são necessários residência mínima de 3 meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, 1 ano do alistamento ou da última transferência.

Não será exigida a residência mínima de 3 meses no novo domicílio, na hipótese de transferência do domicílio eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, por motivo "remoção" ou "transferência".

O que devo fazer para mudar meu local de votação dentro da mesma cidade?

Solicite a alteração do seu local de votação por meio de uma revisão de dados cadastrais.

A transferência implica emissão de um novo título?

Sim. Todavia, o número da inscrição eleitoral permanece o mesmo.