Edição n. 25/2019 – 5 a 9.8.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
STF Acórdãos

Execução penal. Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pena de multa. Lei n. 9.268/1996. Legitimidade prioritária do Ministério Público. [ADI n. 3.150 e AP 470 QO, pub. DJE-STF de 6.8.2019]

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STF Decisão monocrática

Recurso extraordinário. Eleitoral. Alegação de terceiro mandato sucessivo. Exercício do mandato pela anulação das eleições. Não incidência do impedimento do § 5º do art. 14 da CRFB/1988. [RE n. 1.158.612, pub. DJE-STF de 6.8.2019] 

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TSE Acórdão

Eleições 2016. AIME. Fraude. Cota de gênero. Cerceamento do direito de ação. Retorno dos autos à origem. Decisão sem caráter definitivo. Irrecorribilidade imediata. [AgR-AI n. 2-60, pub. DJE de 5.8.2019] 

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TSE Acórdão

Eleições 2016. Propaganda eleitoral irregular. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Ônus do peticionante. [AgR-AI n. 273-09, pub. DJE de 5.8.2019] 

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TSE Acórdão

Eleições 2012. Questão de ordem. Representação. Prevenção recursal. TSE. Relator. Art. 260 do Código Eleitoral. Redistribuição. Decisão agravada. Primados da isonomia e segurança jurídica. Não ratificação. Providências. [AgR-REspe n. 8-52, pub. DJE de 8.8.2019] 

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TSE Acórdão

Consulta. Partido político. Promoção e difusão. Participação política das mulheres. Percentual mínimo. Fundo partidário. Art. 44, V, da Lei n. 9.096/1995. Questionamento. Necessidade. Aplicação à totalidade das esferas partidárias. [Cta. n. 0604076-19, pub. DJE de 9.8.2019] 

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TSE Notícia

TSE reafirma inelegibilidade de cônjuge e parentes para sucessão do titular de cargo de chefe do Executivo. 

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