Edição n. 27/2019 – 19 a 23.8.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
STF Decisão monocrática

Recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. Artigo 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Alegada violação ao artigo 15, III da CF/1988. Ocorrência. Suspensão dos direitos políticos como efeito automático da condenação. Precedentes. RE n. 601.182. Tema 370. [RE n. 1.224.074, pub. DJE de 20.8.2019] 

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STJ Decisão monocrática

Direito administrativo e eleitoral. Nomeação e posse de suplente diplomado ao cargo de deputado estadual. Desfiliação partidária. Diplomação. Ato jurídico perfeito. Nomeação do primeiro suplente. [RMS n. 57.820, pub. DJE de 22.8.2019] 

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TSE Acórdão

Eleições 2016. AgR-HC. Habeas corpus impetrado por terceiros. Não conhecimento. Ação penal. Recursos. Defesa técnica devidamente habilitada. Desprovimento. [AgR-HC n. 0600342-89, pub. DJE de 19.8.2019] 

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TSE Acórdão

Eleições 2016. RMS. Competência. Justiça Eleitoral. Impetração. Período eleitoral. Ação mandamental. Cabimento. Ato judicial. Coisa julgada. Possibilidade. Terceiro interessado. Câmara municipal. Majoração. Número de cadeiras. Proporcionalidade. População local. Lei orgânica. Alteração. Tempestividade. Período. Convenções partidárias. Estimativa populacional. IBGE. Publicação. Processo eleitoral. Extemporaneidade. Efeitos ex nunc. Observância. Necessidade. Informação. Relevância pública. Autenticidade e integridade. Segurança jurídica. Modificação legislativa. Inaplicabilidade. Pleito de 2016. [RMS n. 576-87, pub. DJE de 21.8.2019] 

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TSE Acórdão

Eleições 2018. ED-RO. Registro de candidatura. Assistente simples. Recurso autônomo. Inadmissibilidade. Ilegitimidade recursal. [ED-RO n. 0600792-92, pub. DJE de 23.8.2019] 

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TSE Decisão monocrática

Habeas corpus. Impetração contra ato de relator em TRE. Inexistência de decisão do TRE. CF/1988, art. 121, § 4º, inciso V. Inadmissibilidade do writ sob pena de indevida supressão de instância. [HC n. 0600454-58, pub. DJE de 20.8.2019] 

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TSE Notícia

Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral. 

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TSE Notícia

TSE confirma a cassação do prefeito de Ceará-Mirim (RN) e determina realização de novas eleições. 

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TSE Notícia

Plenário rejeita multa a empresa que divulgou notícia inverídica contra candidato ao governo do AM. 

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