Edição n. 36/2019 – 21 a 25.10.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
STF Notícia

Ação penal contra Garotinho é mantida na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

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TSE Acórdão

Eleições 2016. AIJE. Prefeito. Conduta vedada. Publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito. Período vedado. Sítio eletrônico da prefeitura. Infração de natureza objetiva. Inexigibilidade de caráter eleitoreiro. [ED-AgR-REspe n. 90-71, pub. DJE de 21.10.2019]

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TSE Acórdão

Prestação de contas. Diretório municipal. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Doação. Fonte vedada. Servidores ocupantes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração. Aplicação do art. 31, II, da Lei n. 9.096/1995, na redação vigente à época dos fatos. Lei n. 13.831/2019. Art. 55-D da Lei n. 9.096/1995. Manifestação somente na fase de execução. Anistia específica. [AgR-AI n. 15-71, pub. DJE de 23.10.2019]

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TSE Acórdão

Eleições 2012. Crimes eleitorais e conexos. Art. 299 do Código Eleitoral. Art. 1º, I e V, do Decreto-lei n. 201/1967. Foro por prerrogativa de função. Investigação. Desnecessidade de autorização judicial. Crimes conexos. Competência da Justiça Eleitoral. [REspe n. 42-10, pub. DJE de 23.10.2019]

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TSE Decisão monocrática

Processo civil. Postulação em juízo. Interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Indiferença de interesse meramente moral ou econômico. Cidadão-eleitor, ainda que autodeclarado pré-candidato à Presidência da República, em busca de indicação em futura convenção, não possui legitimidade para a propositura das ações eleitorais. [AC n. 0600628-67, pub. DJE de 21.10.2019]

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2018. Representações. Deputados estaduais. Conduta vedada. Art. 73, IV, da Lei n. 9.504/1997. Uso promocional. Distribuição. Bens e serviços de caráter social. Não enquadramento. Convênio. Entes federativos. Viaturas policiais. [REspe n. 0601447-80, pub. DJE de 24.10.2019]

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2018. Recurso especial. Deputado federal. Contas de campanha. Doação. Partido político adversário. Fonte vedada. Interpretação sistemática. Valor expressivo. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Desaprovação das contas. [REspe n. 0605091-26, pub. DJE de 24.10.2019]

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2018. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada e irregular. Pré-candidato ao cargo de governador. Outdoors. Meio vedado. Interpretação lógica do sistema eleitoral. Aplicabilidade das restrições impostas à propaganda eleitoral aos atos de pré-campanha. Ilicitude. Prévio conhecimento. Demonstração. [REspe n. 0600367-06, pub. DJE de 25.10.2019]

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