Edição n. 41/2019 – 25 a 29.11.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
STF Acórdão

Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão. Lei federal. Hipóteses. Vacância. Cargos majoritários. Causas eleitorais. Realização. Novas eleições. Inconstitucionalidade parcial. [ADI n. 5.525, pub. DJE-STF de 29.11.2019]

pdf

STF Decisão plenária

Constitucionalidade. Art. 283 do Código de Processo Penal. Redação. Lei n. 12.403/2011. Prisão. Suspensão da execução provisória. Decisão. Ausência de trânsito em julgado. [ADCs n. 43, 44 e 54, pub. DJE-STF de 26.11.2019]

pdf

TSE Acórdão

Partido político. Requerimento. Anotação. Alterações estatutárias. Dispositivos em discordância com a legislação vigente. Exclusão. Hipótese. Perda automática de mandato eletivo. Desfiliação partidária sem justa causa. Necessidade de adequação. [Pet n. 104, pub. DJE de 25.11.2019]

pdf

TSE Acórdão

Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Doação de pessoa física. Bem estimável em dinheiro. Falta de comprovação da propriedade. Recursos de origem não identificada. Recolhimento de valores ao tesouro nacional. Proibição. Utilização. Partidos políticos. Candidatos. [AgR-AI n. 414-76, pub. DJE de 25.11.2019]

pdf

TSE Acórdão

Ação penal. Corrupção eleitoral. Eleitores indeterminados e indetermináveis. Nulidade. Interceptação telefônica. Autorização com base exclusiva em denúncia anônima. Redução a termo. Servidor público. Ilicitude da prova. [AgR-REspe n. 505-12, pub. DJE de 25.11.2019]

pdf

TSE Acórdão

Eleições 2016. Prestação de contas. Doação. Depósito. Afronta. Legitimidade recursal. Ministério público. Fiscal da ordem jurídica. Omissão. Vício inexistente. [ED-AgR-REspe n. 639-81, pub. DJE de 26.11.2019]

pdf

TSE Acórdão

Eleições 2016. Eleição majoritária. Admissão. Coligação. Assistente simples. [AC n. 0603978-34, pub. DJE de 28.11.2019]

pdf 

TSE Acórdão

Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Intimação. Idoneidade. Desnecessidade da publicação do nome de todos os advogados das partes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de modificação de entendimento pelo CPC/2015. [AgR-AgR-AI n. 765-19, pub. DJE de 28.11.2019]

pdf

TSE Notícia

Plenário reforma decisão regional e confirma mandato de prefeita de Pirapora (MG).

html

pdf