Edição n. 1/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 3 a 7.2.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. RCED. Vereador. Inelegibilidade por parentesco. Art. 14, § 7º da Constituição Federal. Vínculo de união estável entre prefeito e irmã de candidato a vereador. [AgR-AI n. 480-42, pub. DJE de 4.2.2020]

Eleições 2012. Prefeito. Recursos especiais. AIJE. Abuso de poder econômico e político. Decretos de outorga de permissão de uso de terrenos públicos. Igreja evangélica. Exploração da fé de seguidores. Conduta gravíssima. Manutenção da cassação. [REspe n. 1354-74, pub. DJE de 4.2.2020]

• Decisões monocráticas

Prestação de contas. Diretório estadual. Agravo. Recurso especial. Exercício financeiro de 2014. Desaprovação. Contribuições. Servidores ocupantes de cargos públicos demissíveis ad nutum. Chefe de gabinete. Autoridade pública. Inaplicabilidade do percentual mínimo do Fundo Partidário para a participação feminina na política. Conjunto de irregularidades. Gravidade. Prejuízo à confiabilidade das contas. Anistia. Art. 55-D da Lei n. 13.831/2019. Requisito objetivo não evidenciado. Majoração da sanção em embargos de declaração opostos pelo partido. Reformatio in pejus. Parcial provimento. [AI-REspe n. 91-77, pub. DJE de 4.2.2020]

Petição. Partido político partícipe de processo de fusão partidária. Intento de cisão com viés rescisório da sigla resultante. Alegado não cumprimento de acordo. Legitimidade ativa. Ausência. Não subsistência da personalidade jurídica para todos os fins de direito. Art. 27 da Lei n. 9.096/1995. Art. 50 da Res. TSE n. 23.571/2018. [Pet n. 0600716-08, pub. DJE de 5.2.2020]

Eleições 2018. AIJE. Utilização indevida de veículo de comunicação social. Abuso de poder político. Conduta vedada. Julgamento de mérito para apurar interesse processual. Teoria da asserção. Provimento do recurso. Acórdão regional nulo. Retorno dos autos para regular trâmite da AIJE. [AI n. 0601628-06, pub. DJE de 6.2.2020]

• Notícias

Negado pedido de reconsideração sobre atuação de comissões prévias de seleção de candidatos. [leia na íntegra]

Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo. [leia na íntegra]

TSE nega pedido do Podemos sobre extinção de fundação vinculada ao PHS. [leia na íntegra]