Edição n. 10/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 6 e 7.4.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Decisão monocrática

ADI. Medida cautelar. Calendário das eleições de 2020. Pandemia em curso da Covid-19. Situação excepcional. Alegação. Vulneração. Princípio democrático. Soberania popular. Desincompatibilização. Filiação partidária. Prazo. Suspensão. 30 dias. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Indeferimento. [ADI 6.359 MC, pub. DJE/STF de 7.4.2020]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdão

Partido político. Incorporação do PHS ao Podemos. Pedido de extinção da fundação vinculada ao partido incorporado. Matéria interna corporis. Art. 53, § 4º da Lei n. 9.096/1995. Indeferimento. [Reconsid-Pet n. 0602013-84, pub. DJE de 6.4.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Candidato. Atraso. Envio. Relatórios financeiros parciais. Entrega. Existência. Inconsistências. Ausência. Obrigatoriedade. Condução. Desaprovação. Contas. Verificação caso a caso. Especificidade. Exame final das contas. Aprovação com ressalvas. Negativa de seguimento. [REspe n. 0601181-34, pub. DJE de 7.4.2020]

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Ausência de conta. Recurso. Fonte vedada. Fonte não identificada. Repasse. Fundo partidário. Deferimento. Pedido. Regularização. Contas. Negativa de seguimento. [REspe n. 0600078-25, pub. DJE de 7.4.2020]

Eleições 2018. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária. Deputado federal. Preliminar. Incompetência da Justiça Eleitoral. Decisões proferidas no âmbito intrapartidário. Mérito. Controle judicial. Atividade disciplinar. Partido político. Competência da Justiça Eleitoral. Desvio reiterado do programa partidário. Inocorrência. Movimento de reaproximação do partido de sua ideologia. Inexistência de grave discriminação pessoal. Dissabores partidários. Reforma da previdência. Filiado que vota pela aprovação da reforma. Divergências ideológicas insuperáveis. Processo administrativo disciplinar. Imposição de sanção de suspensão. Inexistência de arbitrariedade. Ausência de justas causas. Improcedência. [Pet n. 0600643-36, pub. DJE de 7.4.2020]