Edição n. 13/2020

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Período desta edição: 27 a 30.4.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Notícia

Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Prestação de contas. Partido político. Diretório nacional. Exercício financeiro de 2014. Questão de ordem. Processo concluso para julgamento. Pretensão formulada pelo MPE de análise das contas da fundação partidária. Atribuição do Ministério Público dos Estados. Contas da fundação homologadas. Exaurimento do rito procedimental. Pedido indeferido. Mérito. Diretório estadual. Sanção de suspensão do recebimento de recursos do fundo partidário. Imposição de recolhimento ao erário dos valores repassados após a publicação da decisão. Descumprimento parcial da destinação de recursos à participação feminina na política. Sanção de acréscimo de 2,5% em caso de não observância do disposto no art. 55-B da Lei n. 9.096/1995. Conjunto das irregularidades. Total de 4,53% dos recursos recebidos do fundo partidário. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contas aprovadas com ressalvas. [PC n. 249-20, pub. DJE de 27.4.2020]

Registro de partido político. Indeferimento anterior pelo TSE. Atos praticados. Documentação produzida. Assinaturas de apoiamento. Aproveitamento. Pretensão à luz da norma então vigente. Res. TSE n. 19.406/1995. Alegado direito adquirido. Inocorrência. Necessidade de submissão do pedido com preenchimento dos requisitos vigentes na data em que formalizado. Res. TSE n. 23.517/2018. Aplicabilidade. Biometria. Utilização. Coleta de assinaturas. Possibilidade condicionada à prévia regulamentação e ao desenvolvimento de ferramenta tecnológica específica. Imediato emprego. Inviabilidade. Indeferimento. [RPP n. 309 (35772-40), pub. DJE de 27.4.2020]

Consulta. Dia das eleições. Feriado nacional. Código Eleitoral, art. 380. Comércio. Funcionamento. Possibilidade. Convenções coletivas de trabalho. Leis trabalhistas. Códigos de posturas municipais. Viabilização do exercício do voto pelos empregados. [Cta n. 0600366-20, pub. DJE de 27.4.2020]

Eleições 2018. Registro de candidatura. Recurso contra decisão de deferimento. Deputado federal. Candidato não eleito. Coligação que não elegeu deputados. Perda do objeto. Ausência superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. [AgR-RO n. 0600524-55, pub. DJE de 30.4.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. Agravo. Ação de decretação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual. Improcedência. CF/1988, art. 17, § 3º. Critérios da cláusula de desempenho não alcançados pelo partido ao qual o deputado eleito era filiado. Nova hipótese de justa causa. Desfiliação partidária. CF/1988, art. 17, § 5º. Mudança de partido sem perda de mandato. [AI n. 0600188-33, pub. DJE de 27.4.2020]

Direito civil. Petição. Inadimplemento contratual. Serviços advocatícios. Cobrança de dívida de órgão partidário. Incompetência da Justiça Eleitoral. [Pet n. 0600319-12, pub. DJE de 30.4.2020]

• Notícia

Embargos de declaração sobre anulação de eleições ou perda de diplomas devem ser apreciados com quórum completo. [leia na íntegra]