Edição n. 14/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 4 a 8.5.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Decisão de julgamento

Habeas corpus. Fixação. Tese. Artigo 117, inciso IV do Código Penal. Acórdão condenatório. Interrupção. Prescrição. Inclusive. Confirmação. Sentença. 1º grau. Situações. Manutenção. Redução. Aumento. Pena anteriormente imposta. Indeferimento do HC. [HC n. 176.473, pub. DJE/STF de 6.5.2020]

 • Decisões monocráticas

ADI. ADPF. Validade jurídico-constitucional. Res. TSE n. 23.512/2017. Res. TSE n. 23.520/2017. Res. TSE n. 23.522/2017. Portaria TSE n. 207/2017. Diretrizes. Extinção. Remanejamento. Zonas eleitorais. Interior. Estados. Decisão monocrática. Atos. Caráter secundário. Fundamentação. Código Eleitoral. Lei n. 8.868/1994. Objetivo. Implementação executiva. Não conhecimento. [ADI n. 5.730 e ADPF n. 471, pubs. DJE/STF de 4.5.2020]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. HC. Agravo regimental. Ação penal. Revisão criminal. Sucedâneo. Impossibilidade. Ausência de flagrante teratologia. Dosimetria da pena. Critérios subjetivos. Sindicância na via estreita do writ. Inviabilidade. [AgR-HC n. 0600808-83, pub. DJE de 5.5.2020]

Eleições 2016. Recurso em mandado de segurança. Ordem denegada. TRE. Vereador. Mandato cassado. AIME. Abuso de poder econômico. Data do pleito. Registro hígido. Cômputo dos votos para a respectiva legenda. Retotalização. Anulação da votação. Ilegalidade. Liminar deferida. Medida liminar referendada. [RMS n. 0601538-71, pub. DJE de 6.5.2020]

HC. Agravo regimental. Impetração. Ato. Relator. TRE. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Teratologia. Ausência. Decisão. Reconhecimento. Incompetência. Justiça Eleitoral. [AgR-HC n. 0600753-35, pub. DJE de 7.5.2020]

 • Decisões monocráticas

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2012. Intimação. Realização. Três oportunidades. Ausência. Êxito. Agremiação. Parte silente. Inclusão. Nome. Devedor. CADIN. Bloqueio. Valores. Sistema BACENJUD. Medidas de execução. Expropriação patrimonial. Norma processual. Vigência imediata. [PC n. 215-16, pub. DJE de 4.5.2020]

Eleições 2016. REspe. Ação. Perda. Cargo eletivo. Desfiliação partidária. Suplente. Saída. Partido político. Posterioridade. Pretensão. Refiliação. Trânsfuga. Arrependimento. Questão interna corporis. Agremiação. Incompetência. Justiça Eleitoral. [REspe n. 0600677-64, pub. DJE de 7.5.2020]

Eleições 2010. REspe. Processo. Regularização. Prestação de contas de campanha. Deputado estadual. Nulidade. Intimação do Parquet. Custos legis. Demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Art. 219 do Código Eleitoral. Negativa de seguimento. [REspe n. 0600169-81, pub. DJE de 7.5.2020]

• Notícias

TSE acata pedido de deputada federal pelo Espírito Santo de desfiliação partidária por justa causa. [leia na íntegra]

Corte Eleitoral determina novo julgamento das contas eleitorais de 2018 de deputada estadual pelo Maranhão. [leia na íntegra]

Tribunal aprova minuta de resolução que reabilita órgãos partidários suspensos por prestações de contas. [leia na íntegra]

Aprovado texto final da resolução que fixa normas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435. [leia na íntegra]