Edição n. 15/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 11 a 15.5.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Acórdão

Habeas corpus. Infração político-administrativa. Inelegibilidade. LC n. 64/1990. Inadequação. Pressuposto. Cerceamento. Liberdade de ir e vir. Inadmissão do HC. [HC n. 176.105, pub. DJE/STF de 13.5.2020]

 • Notícia

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020. [leia na íntegra

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Petição. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Vício na intimação. Prestação de contas. Não cabimento. Ausência. Revogação expressa. Primeiro advogado constituído no processo. Ausência. Pedido expresso. Efetivação específica. Intimação. Outros causídicos. Negativa de provimento. [AgR-Pet n. 0600353-17, pub. DJE de 11.5.2020]

Eleições 2016. REspe. Embargos de declaração. Registro de candidatura. Ilegitimidade recursal autônoma. Assistente simples. Não conhecimento. [ED-REspe n. 670-36, pub. DJE de 14.5.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. Agravo. REspe. Prestação de contas. Deputado federal. Desaprovação. Evento arrecadatório. Campanha. Art. 32, I, da Res. TSE n. 23.553/2017. Prévia ciência. Justiça Eleitoral. Ausência. Reanálise. Impossibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Negativa de seguimento. [AI n. 0602823-74, pub. DJE de 11.5.2020]

Eleições suplementares 2020. REspe. Prefeito. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação criminal. Art. 1º, I, “e”, 1, da LC n. 64/1990. Prática. Delito. Relações de consumo. Espécie. Crime contra a economia popular. Negativa de seguimento. [REspe n. 0600034-93, pub. DJE de 11.5.2020]

Eleições 2018. Agravo. Prestação de contas. Deputado estadual. Aprovação das contas. Candidata sub judice. Utilização. Recursos públicos. Fundo Partidário. FEFC. Art. 16-A da Lei n. 9.504/1997. Totalidade. Atos. Campanha eleitoral. Devolução incabível. Montante. Tesouro Nacional. Negativa de seguimento. [AI n. 0601292-02, pub. DJE de 12.5.2020]

Eleições 2018. Agravo. Prestação de contas. Deputado federal. Indeferimento. Depoimento pessoal. Candidato. Possibilidade. Recurso. Interposição. Decisão interlocutória. Impossibilidade. Ausência de prejuízo à atividade fiscalizatória do MP. Competência. Juiz. Determinação. Provas. Necessidade. Deslinde. Feito. Art. 370 do CPC. Negativa de seguimento. [AI n. 0606744-03, pub. DJE de 12.5.2020]

Eleições suplementares 2020. Processo administrativo. Prefeito e vice-prefeito. Eleições programadas para 21.6.2020. Pandemia. Covid-19. Imprevisibilidade. Cenário. Futuro próximo. Poder geral de cautela. Determinação. Suspensão. Certame. Nova deliberação. Plenário do TSE. [PA n. 0600459-46, pub. DJE de 12.5.2020]

Eleições 2018. Agravo. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação de pesquisa sem registro. Art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Não ocorrência. Divulgação. Reportagem jornalística. Análise de dados. Relação. Buscas. Google. Google Trends. Inexistência. Referência. Pesquisa. Negativa de seguimento. [AI n. 0602639-38, pub. DJE de 12.5.2020]

Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente de TRE. Incompetência. TSE. Processamento. Julgamento. Súmula TSE n. 34. Declinação. Competência. [MS n. 0600449-02, pub. DJE de 12.5.2020]

Eleições 2018. REspe. Representação. Propaganda irregular. Distribuição de santinhos. Data da eleição. Data limite para ajuizamento. Pena. Reconhecimento. Perda. Interesse de agir. [REspe n. 0602433-78, pub. DJE de 13.5.2020]

Eleições 2016. Ação cautelar. AIJE. Pedido liminar. Prefeito. Cassação. Mandato eletivo. Condenação. Multa. Atribuição. Efeito suspensivo. REspe. Ausência. Admissão. Tribunal de origem. Excepcionalidade da medida. Probabilidade de êxito. Deferimento. Suspensão. Pleito suplementar. Imediato retorno. Autor. Cargo de prefeito. [AC n. 0600454-24, pub. DJE de 14.5.2020]

 • Notícias

Fiscais de partido podem ser pagos com recursos do Fundo Eleitoral. [leia na íntegra]

TSE desconstitui multa de R$ 5,3 mil aplicada a prefeito reeleito de Barracão (PR). [leia na íntegra]