Edição n. 17/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 25 a 29.5.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Decisão de julgamento

ADPF. Confirmação. Medida cautelar referendada. Plenário. Declaração de nulidade. Decisões. Declaração de inconstitucionalidade. Interpretação. Arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997. Proibição. Prática. Atos judiciais. Atos administrativos. Ingresso. Agentes públicos. Universidades. Recolhimento de documentos. Interrupção de aulas. Atividade disciplinar. Coleta irregular de depoimentos. Manifestação livre. Ideias. Divulgação. Pensamento. Ambientes universitários. Equipamentos. Administração. Procedência. [ADPF n. 548, pub. DJE/STF de 28.5.2020]

• Notícia

Justiça Eleitoral vai julgar ação penal contra ex-deputados do PP denunciados na Lava Jato. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Agravo interno. REspe. Contas não prestadas. Suspensão do registro partidário. Art. 47, § 2º, da Res. TSE n. 23.432/2014. Inconstitucionalidade. ADI n. 6.032. Suspensão de cotas do fundo partidário. Validade. Art. 37-A da Lei n. 9.096/1995. STF. Controle concentrado de constitucionalidade. Ausência. Publicação. Decisão do Plenário. Não impedimento. TSE. Aplicação. Decisão do STF. [AgR-REspe n. 0000094-52, pub. DJE de 25.5.2020]

Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fidelidade partidária. Carta de anuência. Partido político. Justa causa. Desfiliação partidária. Decisão. Harmonia. Jurisprudência. TSE. Súmula n. 30 do TSE. [AgR-AI n. 0600174-61, pub. DJE de 27.5.2020]

Petição. Partido político em formação. Registro. Cartório civil. 23.4.2013. Pedido. Senha. Acesso. Sistema de apoiamento a partido político em formação (SAPF). Indeferimento. [Pet n. 0600528-15, pub. DJE de 27.5.2020]

Petição. Partido político. Partícipe. Processo de fusão. Intento de cisão. Viés rescisório do pedido. Alegação. Descumprimento. Acordo. Legendas. Não subsistência. Personalidade jurídica. Agremiação requerente. Art. 27 da Lei n. 9.096/1995. Art. 50 da Res. TSE n. 23.571/2018. Indeferimento. [AgR-Pet n. 0600716-08, pub. DJE de 27.5.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. Agravo. Prestação de contas. Campanha. Candidato. Contas julgadas não prestadas. Ausência de procuração. Intimação. Endereço eletrônico. Cadastro em registro de candidatura. Intimação encaminhada após o prazo previsto no art. 8º, § 1º, da Res. TSE n. 23.547/2017. Nulidade. Necessidade de intimação pelos meios previstos no CPC. Princípio da cooperação. Necessidade de adaptação procedimental. Retorno dos autos à origem. [AI n. 0604922-71, pub. DJE de 25.5.2020]

Eleições 2016. REspe. Agravo. Representação. Conduta vedada. Ausência. Usurpação. Competência. Ausência. Formação. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão. Agente público. Polo passivo. Decadência. Sentença. Anulação. [AI n. 0000437-93, pub. DJE de 25.5.2020]

Eleições 2018. Recurso ordinário. AIME. Extinção com julgamento do mérito. Decadência. Ajuizamento. Primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense. Cumprimento do prazo decadencial de 15 dias. Decadência afastada. Retorno dos autos à origem. [RO n. 0600001-30, pub. DJE de 26.5.2020]

Consulta. Partidos políticos. Contratação. Empresas. Radiodifusão. Propaganda partidária paga. Pedido de assistência. Art. 119 do CPC. Ausência. Previsão normativa expressa. Forma dialógica de discussão. Deferimento. [Cta n. 0600469-27, pub. DJE de 26.5.2020]

 • Notícias

Segundos colocados para a Prefeitura de Lagoa dos Gatos (PE) são declarados inelegíveis e multados. [leia na íntegra]

TSE mantém cassação e inelegibilidade de vereador de Luziânia (GO). [leia na íntegra]

Corte Eleitoral determina que inclusão de suplentes no polo passivo em ações que discutem validade de Drap é facultativa. [leia na íntegra]