Edição n. 18/2020

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Período desta edição: 1º a 5.6.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Acórdão

ADPF. Decisões. TSE. Aplicação. Resolução. CNJ. Nepotismo. Listas tríplices. Composição. TREs. Exigência. Art. 9º da Res. TSE n. 23.517/2017. Não cabimento da ADPF. Desatendimento. Princípio da subsidiariedade. Ausência. Prévio esgotamento. Demais ações de controle abstrato de constitucionalidade. [ADPF n. 621, pub. DJE/STF de 3.6.2020]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo interno. Agravo de instrumento. Pesquisa eleitoral. Requerimento. Acesso. Dados internos. Pós-eleições. Inadmissibilidade. REspe. Falta de interesse de agir. Prazo de 30 dias após a divulgação. Registro da pesquisa. [AgR-AI n. 0600099-04, pub. DJE de 1º.6.2020]

Crime eleitoral. Agravo regimental. Recurso ordinário. HC. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Denúncia. Identificação. Eleitores beneficiados. Necessidade. Ausência. Justa causa. Inépcia. Peça acusatória. Recurso provido. Determinação. Trancamento. Ação penal. Decisão mantida. Agravo. Negativa de provimento. [AgR-RHC n. 0600570-63, pub. DJE de 1º.6.2020]

Petição. Partidos políticos. Fundo partidário. Incorporação de partido. Superação da cláusula de desempenho. Marco inicial. Repasse de recursos. Data. Cumprimento. Última condição. Imposição. Partidos. Efetivação. Incorporação. Deferimento parcial. [Pet n. 0600362-80, pub. DJE de 2.6.2020]

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014. Competência. Justiça Eleitoral. Análise. Contabilidade. Legendas partidárias. Documentação. Juntada. Autos. Limites. Procedimento. Inexistência. Efeitos vinculantes. Decisão. Relação. Condutas ilícitas. Competência. Outros ramos. Poder Judiciário. Aprovação. Ressalvas. [PC n. 0000226-74, pub. DJE de 2.6.2020]

Eleições 2016. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato. Aprovação. Ressalvas. Tribunal de origem. Violação. Res. TSE n. 23.463/2015. Uso. Dados. Sistema. Justiça Eleitoral. Extrato bancário parcial. Extrato eletrônico. Período integral. SPCEWEB. Juntada pela Justiça Eleitoral. Documento. Integralidade. Movimentação. Carecimento. Forma oficial. Irregularidade. Forma. Ausência. Prejuízo. Análise. Integralidade. Contabilidade. Agravo. Desprovimento. [AgR-AI n. 0000179-74, pub. DJE de 4.6.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2012. Habeas corpus. Ação penal eleitoral. Processo penal. Crimes. Arts. 323 do CE e 244-B do ECA. Condenação. Paciente. Impetração. Ato. Membro do TSE. Decisão singular. Competência. STF. Julgamento. Negativa. Seguimento. [HC n. 0600556-46, pub. DJE de 5.6.2020]

Eleições 2018. RCED. Deputado federal. Inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei n. 12.891/2013. Art. 3º da Lei n. 13.488/2017. Afastamento. Decisão. STF. ADI n. 5.947. Declaração. Constitucionalidade. Art. 109, § 2º do CE. Não cabimento. Equívoco. Distribuição. Vagas remanescentes. Ausência. Previsão. Rol taxativo. Art. 262 do CE. Negativa. Seguimento. [RCED n. 0603229-85, pub. DJE de 5.6.2020]

 • Notícias

TSE cassa diploma de deputado estadual da Bahia por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura. [leia na íntegra]

Convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual, diz TSE. [leia na íntegra]

Plenário nega recurso contra deputado estadual de Sergipe. [leia na íntegra]