Edição n. 2/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 10 a 14.2.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Agravo Regimental em Mandado de Segurança impetrado em face de decisão do ministro corregedor. AIJE. Decisão interlocutória. Recorribilidade diferida. Resolução TSE n. 23.547/2017. Descabimento do Mandado de Segurança. Agravo interno desprovido. [AgR-MS n. 0600247-59, pub. DJE de 11.2.2020]

Agravo Regimental. Recurso em Mandado de Segurança. Acórdão. TRE. Decisão ilegal ou teratológica. Não configuração. Previsão de recurso próprio. Interesse processual. Ausência. [AgR-RMS n. 0603561-62, pub. DJE de 12.2.2020]

Eleições 2016. REspe. Ação declaratória de falsidade documental. Documento apresentado em Representação eleitoral. Discussão em processo incidental. Possibilidade. Art. 430, parágrafo único, do CPC. Reconhecimento do interesse de agir. Art. 19, inciso II, do CPC. Inexistência de preclusão. [REspe n. 18-03, pub. DJE de 12.2.2020]

Eleições 2018. Agravo Regimental. Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária sem justa causa. Procedência. Agravo interposto por quem não é parte no feito. Suposto terceiro interessado. Suplente da coligação. Ilegitimidade recursal. [AgR-AI n. 0600116-31, pub. DJE de 14.2.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2016. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, inciso III, da Lei n. 9.504/1997. Agentes políticos. Inexistência de jornada fixa de trabalho. Proibição inaplicável. Provimento do recurso para afastar a condenação. [AI n. 295-71, pub. DJE de 11.2.2020]

REspe. Ação cautelar. Extinção sem julgamento de mérito. Ilegitimidade ativa ad causam. Prestação de serviços à Justiça Eleitoral. Art. 98 da Lei n. 9.504/1997. Resolução TSE n. 22.747/2008. Direito de dispensa. Direito personalíssimo. Violação ao art. 275 do CE e ao art. 1.022, II, do CPC. Omissão. Inexistência. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Direitos e interesses coletivos ou individuais. Art. 8º, III, da CRFB/1988. Tema de Repercussão Geral n. 823. Acesso à justiça. Provimento. Retorno dos autos ao TRE de origem para exame do mérito. [REspe n. 0600038-30, pub. DJE de 12.2.2020]

• Notícia

TSE nega reclamação sobre data de eleição suplementar para senador no MT. [leia na íntegra]