Edição n. 20/2020

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Período desta edição: 15 a 19.6.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo interno. AgR-REspe. Prestação de contas. Deputado estadual. Aprovação com ressalvas pelo tribunal de origem. Omissão nas contas parciais. Saneamento na prestação final. Ausência de prejuízo à confiabilidade. Alteração na jurisprudência. Efeitos prospectivos a partir das eleições 2020. Segurança jurídica. [AgR-REspe n. 0600979-57, pub. DJE de 15.6.2020]

Direito civil e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Partido político. Diretório nacional. Destituição de comissão executiva regional. Ausência de reflexo no processo eleitoral. Incompetência da Justiça Eleitoral. Princípio da dialeticidade recursal. [AgR-MS n. 0600327-86, pub. DJE de 15.6.2020]

Eleições 2016. REspe. AIJE. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Realização de abordagens armadas, campanas, constrangimentos e intimidação. Utilização da máquina administrativa para repasse de informações privilegiadas. Ilícitos eleitorais caracterizados. Cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade. [AgR-REspe n. 413-09, pub. DJE de 17.6.2020]

Eleições 2014. Agravo interno em agravo de instrumento. Doação de recursos. Campanha eleitoral. Pessoa jurídica. Limite legal ultrapassado. Art. 81 da Lei n. 9.504/1997. Interposição do REspe após o tríduo legal. Alegação de nulidade da intimação. Publicação em que não constaram os nomes das partes. Validade. Processo submetido a segredo de justiça. Substituição pelo termo “SIGILOSO”. Arts. 11, I, 17 e 18 da Res. TSE n. 23.326/2010. [AgR-AI n. 52-97, pub. DJE de 18.6.2020]

Eleições 2016. REspes. AIJE. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Abuso do poder econômico. Distribuição de água potável para a população no período compreendido entre setembro de 2015 e setembro de 2016 pela “Liga da Solidariedade”. Retirada da água de várias fontes. Diluição do “capital de agradecimento”. Ausência de prova robusta da caracterização de abuso de poder econômico. [REspe n. 258-57, pub. DJE de 19.6.2020]

Eleições 2016. Agravo interno. REspe. Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Recolhimento ao tesouro nacional não imposto na sentença. Ausência de recurso pelo Ministério Público. Preclusão da matéria. Princípio da non reformatio in pejus. [AgR-REspe n. 657-93, pub. DJE de 19.6.2020]

Eleições 2018. RCEDs. Deputado federal. Inelegibilidade superveniente. Condenação proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Prática de conduta vedada, abuso do poder político e de autoridade. Inelegibilidade do art. 1º, I, alíneas “h” e “j” da LC n. 64/1990. Suspensão judicial dos efeitos vigentes na data da eleição e da diplomação. Improcedência. [RCED n. 0603919-71 / RCED n. 0603915-34 (julgamento conjunto), pub. DJE de 19.6.2020]

Eleições 2018. Embargos de declaração. Agravo regimental. REspe. Prestação de contas. Deputado estadual. Desaprovação. Gastos eleitorais. Pagamentos a prestadores de serviço por pessoa interposta. Emissão de cheque único. Irregularidade grave. Art. 40 da Res. TSE n. 23.553/2017. [ED-AgR-REspe n. 0600194-78, pub. DJE de 19.6.2020]

Eleições 2018. REspe. Prestação de contas. Deputado estadual. Desaprovação. Gastos com recursos do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC). Meio diverso do previsto na legislação de regência. Art. 40 da Res. TSE n. 23.553/2017. Apresentação de documentos idôneos. Desnecessidade de recolhimento de valores ao tesouro nacional. [AgR-REspe n. 0602265-05, pub. DJE de 19.6.2020]

 • Decisão monocrática

Petição. Partido político. Registro. Adiamento. Prazo para obtenção de apoiamento mínimo eleitoral. Dois anos a partir da aquisição da personalidade jurídica. Art. 7º, § 1º da Lei n. 9.096/1995. Impossibilidade de alteração por decisão judicial. Atividade legislativa. Separação dos Poderes. Indeferimento. [Pet n. 0600569-45, pub. DJE de 19.6.2020]

• Notícias

TSE revisa critérios para divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições 2020. [leia na íntegra]

Plenário determina a não divulgação de informações de ex-candidato armazenadas no DivulgaCandContas. [leia na íntegra]

TSE nega revisão do eleitorado em municípios do Rio Grande do Norte. [leia na íntegra]

TSE reverte cassação dos diplomas do prefeito e do vice de São Francisco do Sul (SC). [leia na íntegra]