Edição n. 21/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 22 a 26.6.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2010. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência da Justiça Eleitoral. Definição da competência territorial. Competência do local de consumação da infração, e não do lugar de domicílio do investigado. Incidência do art. 70 do CPP. [CC n. 0600737-81, pub. DJE de 22.6.2020]

Eleições 2018. Agravo regimental. REspe. Prestação de contas. Candidato. Deputado estadual. Recebimento. Doação. Fundo partidário. Diretório nacional de outro partido político. Ausência de coligação com o partido do candidato. Impossibilidade. Fonte vedada. Irregularidade grave. [AgR-ED-REspe n. 0602898-38, pub. DJE de 22.6.2020]

Eleições 2016. Agravo interno. REspe. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prazo decadencial. Data da efetiva diplomação do suplente. Inexistência de obrigatoriedade de diplomação simultânea de eleitos e suplentes. [AgR-REspe n. 3-57, pub. DJE de 24.6.2020]

Eleições 2020. Processo administrativo. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Cálculo da cota partidária para fins de distribuição dos recursos do fundo. [PA n. 0600628-33, pub. DJE de 26.6.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. AIME. Corrupção e fraude. Deputado federal eleito. Pedido de desistência do recurso. Retratação. Impossibilidade. [RO n. 0600072-37, pub. DJE de 22.6.2020]

REspe. Prestação de contas. Partido político. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2016. Desaprovação. Maioria do tribunal de origem. Princípio do voto médio. Inaplicabilidade. Dispositivos do Regimento Interno do TRE. Violação. Inadmissibilidade. Súmula n. 32 do TSE. [REspe n. 0600042-87, pub. DJE de 22.6.2020]

REspe. Prestação de contas. Partido político. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2017. Intimação para pauta de julgamento. Antecipação. Subtração do período mínimo previsto no art. 41, § 2º da Res. TSE n. 23.464/2015. Restrição. Garantias constitucionais. Contraditório. Ampla defesa. Nulidade do julgamento. [REspe n. 0600093-36, pub. DJE de 22.6.2020]

Eleições 2018. Agravo. Prestação de contas de campanha. Deputado estadual. Desaprovação na origem. Gasto eleitoral irregular. Honorários de advogado e contador. Serviços de advocacia e contabilidade prestados em processo jurisdicional-contencioso. Recursos do FEFC. Recolhimento do respectivo valor ao tesouro nacional. [AI n. 0606129-13, pub. DJE de 23.6.2020]

Eleições 2016. REspe. AIME. Coligação. Vereadores. Registro. Candidaturas fictícias. Preenchimento. Cotas de gênero. Escolha de candidaturas femininas após as convenções partidárias. Prestações de contas idênticas. Votação zerada ou inexpressiva. Inexistência de propaganda eleitoral. Ausência de atos condizentes com a vontade de concorrer. Depoimentos testemunhais. Violação ao art. 10, § 3º da Lei das Eleições. Cassação da totalidade das candidaturas da coligação. [REspe n. 0600562-86 / AC n. 0600346-92 (julgamento conjunto), pub. DJE de 26.6.2020]

• Notícias

TSE arquiva ação por suposto abuso do poder econômico contra a chapa Bolsonaro/Mourão. [leia na íntegra]

Tribunal não conhece de consulta sobre flexibilização de gastos em municípios afetados pela Covid-19. [leia na íntegra]

Plenário altera resolução que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos. [leia na íntegra]