Edição n. 22/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 29.6 a 3.7.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. REspe. RCED. Vereador. Caso concreto. Rejeição de contas pelo TCE. Suposta inelegibilidade. Questão jurídica relevante. Data-limite. Conhecimento. Alterações fáticas ou jurídicas. Afastamento. Inelegibilidades supervenientes ao registro em RCED: data da diplomação (jurisprudência do TSE), 120 dias após a citação do candidato (proposta do Min. Luís Roberto Barroso), data da posse (proposta do Min. Tarcísio Vieira de Carvalho). Estabilização do processo eleitoral. Rescisão do acórdão pela Corte de Contas em 22.2.2017. Pronunciamento incapaz de obstar a aferição da inelegibilidade. Reforma do aresto do TRE. Retorno dos autos ao TRE. Novo julgamento do RCED, como entender de direito o TRE, com base na hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, "g" da LC n. 64/1990. [REspe n. 74-81, pub. DJE de 29.6.2020]

Eleições 2016. Agravo regimental. REspe. AIME. Abuso do poder econômico. Caixa dois. Doação não contabilizada. Valor diminuto (R$ 1.000,00). Percentual de 700% sobre as despesas declaradas (R$ 136,00). Inexistência de mandato legítimo. Pequeno município. Pleito decidido por 10 votos. Desequilíbrio da disputa. Configuração. [AgR-AI n. 6-74, pub. DJE de 29.6.2020]

Consulta. Convenções partidárias. Formato virtual. Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. [Cta n. 0600460-31, pub. DJE de 1º.7.2020]

Eleições 2018. Embargos de declaração. Agravo interno. REspe. Deputado estadual. Contas de campanha julgadas não prestadas. Citação. Meio eletrônico. Regularidade. Data e prova da notificação. Vício. Inexistência. [ED-AgR-REspe n. 0600459-80, pub. DJE de 1º.7.2020]

Eleições 2018. RCED. Suplente de deputado estadual. Inelegibilidade superveniente. Condenação. Órgão colegiado. Justiça Eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação. Inelegibilidade do art. 1º, I, "d" da LC n. 64/1990. Incidência. Cassação do diploma. [RCED n. 0603914-49, pub. DJE de 1º.7.2020]

Consulta. Propaganda eleitoral gratuita. Critério de distribuição. Partidos políticos. Expulsão de parlamentar após regular processo disciplinar. Filiação a outro partido. Ausência de impacto na divisão do tempo de antena. Manutenção do parâmetro da composição resultante da eleição. [Cta n. 0600464-05, pub. DJE de 1º.7.2020]

 • Resoluções

Altera a redação do art. 73 da Res. n. 23.604/2019, que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei n. 9.096/1995. [Res. n. 23.621, pub. DJE de 29.6.2020]

Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia de Covid-19. [Res. n. 23.622, pub. DJE de 2.7.2020]

Dispõe sobre as regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral, nas Eleições 2020. [Res. n. 23.623, pub. DJE de 2.7.2020]

 • Decisão monocrática

Mandado de segurança. Eleições suplementares. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Designação. Eleições indiretas. Resolução do TRE. Impossibilidade. Vacância eleitoral a mais de um ano do término do mandato. Cassação do diploma pelo TRE em 2019. Princípios da imediaticidade do sufrágio e da soberania popular. Observância ao disposto no art. 224, § 4º, II do CE. Liminar. Deferimento. [MS n. 0600671-67, pub. DJE de 29.6.2020]

• Notícia

TSE determina retorno de duas ações contra a chapa Bolsonaro/Mourão à fase de instrução para produção de prova pericial. [leia na íntegra]