Edição n. 23/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 6 a 10.7.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Acórdãos

ADI. Lei n. 13.107/2015. Constitucionalidade. Alteração da Lei dos Partidos Políticos e da Lei Eleitoral (Leis n. 9.096/1995 e n. 9.504/1997). Constitucionalidade das leis. Novas condições legais para criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Apoio de eleitores não filiados e prazo mínimo de cinco anos de existência dos partidos. Fortalecimento do modelo representativo e densificação do pluripartidarismo. Controle quantitativo e qualitativo dos partidos. Ausência de afronta ao princípio da igualdade ou ingerência no funcionamento interno. Fundamento do princípio democrático. Impedimento. “Legendas de aluguel”. Fidelidade partidária. Caráter nacional. Partidos políticos. Improcedência da ação. [ADI n. 5.311, pub. DJE-STF de 6.7.2020]

ADI. Art. 4º da Lei n. 13.165/2015, na parte em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Constitucionalidade. Representação proporcional. Cláusula de desempenho individual de candidato para eleição. 10% do quociente eleitoral. Inexistência. Ofensa. Princípio democrático. Sistema proporcional. Espaço de conformação das regras do sistema conferido ao legislador pela Constituição Federal. Valorização do voto nominal condizente com o sistema de listas abertas e com o comportamento do eleitor brasileiro. Improcedência da ação. [ADI n. 5.920, pub. DJE-STF de 6.7.2020]