Edição n. 25/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 3 a 7.8.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional. [leia na íntegra

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Processo administrativo. Candidato não eleito. Cargo de senador. Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand). Pedido de exclusão. Dados pessoais e patrimoniais. Exposição das informações. Direito do eleitor. Pleito findo. Direito à privacidade do ex-candidato. Prevalência. Deferimento. [PA n. 0600448-51, pub. DJE de 4.8.2020] 

Eleições 2016. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Diretório nacional. Partido político. Caráter jurisdicional. Ausência de procuração do advogado subscritor. Intimação. Regularização. Representação processual. Tentativas frustradas. Interesse e responsabilidade do partido. Comunicação. Justiça Eleitoral. Mudança de endereço. Contas julgadas não prestadas. [PC n. 427-32, pub. DJE de 5.8.2020]

Consulta. Partido político. Órgão de direção nacional. Responsabilização solidária. Dívidas contraídas por candidatos. Assunção pelo partido político. Requisitos preenchidos. Ressalvas. Conhecimento parcial. [Cta n. 0600739-51, pub. DJE de 5.8.2020]

Eleições 2016. Agravo de instrumento. REspe. Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Cargo. Vereador. Prazo decadencial para propositura da ação. Art. 22, V e parágrafo único, da Lei n. 9.504/1997. Termo inicial. Data do cancelamento da filiação anterior pela Justiça Eleitoral. Inexistência. Justa causa. Desfiliação. Negativa de provimento. [AgR-AI n. 0600571-60, pub. DJE de 6.8.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2018. REspe. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Deputado estadual. Despesa com honorários advocatícios. Pagamento com recursos do FEFC. Gasto eleitoral. Violação ao art. 37 da Res. TSE n. 23.553/2017. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Negativa de seguimento. [REspe n. 0601879-88, pub. DJE de 5.8.2020]

Eleições 2018. REspe. Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Deputado estadual. Cessão de veículo. Propriedade privada. Fonte vedada. Permissionário de serviço público. Art. 33, III, §§ 2º e 3º, da Res. TSE n. 23.553/2017. Norma de caráter objetivo. Natureza do doador. Restituição ao erário. Obrigatoriedade. Negativa de seguimento. [REspe n. 0601438-37, pub. DJE de 5.8.2020]

Eleições 2016. Agravo. REspe. Crime de falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Contas de campanha. Partido político. Omissão de despesas pagas pelo presidente da grei. Dolo específico. Potencialidade lesiva. Comprovação. Negativa de seguimento. [AI n. 0602165-66, pub. DJE de 6.8.2020]

Eleições 2018. Agravo. REspe. Prestação de contas. Deputado federal. Aprovação. Realização de campanha eleitoral. Candidatura sub judice. Inelegibilidade “chapada”. Inexistência de indeferimento do registro de ofício. Negativa de seguimento. [AI n. 0601177-78, pub. DJE de 6.8.2020]

• Notícia

Partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos para arrecadação de fundos, entende TSE. [leia na íntegra