Edição n. 27/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 17 a 21.8.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. REspe. AIJE. Abuso do poder econômico. Cassação. Prefeito. Vice-prefeito. Normalidade e legitimidade do pleito. Gravidade. Inocorrência. [REspe n. 0600204-56, pub. DJE de 17.8.2020]

Eleições 2016. REspe. Representação por conduta vedada a agente público. Prefeito. Alegação de ofensa ao art. 114 do CPC/2015. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria não prequestionada. Violação ao art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Benefício fiscal. Concessão. Ano eleitoral. Ausência do elemento normativo gratuidade. Não configuração de conduta vedada. [REspe n. 56-19, pub. DJE de 19.8.2020]

Agravo regimental. REspe. Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2016. Desaprovação. Maioria do tribunal de origem. Princípio do voto médio. Inaplicabilidade. Dispositivos. Regimento interno (RI) de TRE. Violação. Inadmissibilidade de REspe por violação a RI de TRE. Ausência de extratos bancários completos e definitivos. Gravidade. [AgR-REspe n. 0600042-87, pub. DJE de 20.8.2020]

Eleições 2016. REspe. AIJE. Arrecadação e gastos ilícitos em campanha. Abuso do poder econômico. Prova emprestada de inquérito policial. Alegação de nulidade. Competência do juízo criminal. Interceptação telefônica. Menção a autoridade com foro. Juízo incompetente. Licitude da prova em relação aos investigados sem foro por prerrogativa de função. Retorno dos autos ao TRE para julgamento do mérito. [REspe n. 296-10, pub. DJE de 20.8.2020]

 • Resoluções

Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional n. 107/2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia de Covid-19. [Res. n. 23.624, pub. DJE de 20.8.2020]

Altera a Resolução n. 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020. [Res. n. 23.625, pub. DJE de 20.8.2020]

Altera a Resolução n. 23.601/2019, que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020 e dá outras providências. [Res. n. 23.626, pub. DJE de 20.8.2020]

Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 107/2020, pela qual adiados, em razão da pandemia de Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. [Res. n. 23.627, pub. DJE de 20.8.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. Recurso ordinário. Deputado estadual. Representação. Captação ilícita de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Recebimento de doações. Depósito em dinheiro. Art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/2017. Descumprimento. Ocultação do doador originário. Relevância jurídica e gravidade. Cassação do mandato. [RO n. 0601627-96, pub. DJE de 17.8.2020]

Consulta. Art. 13, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Data do pleito. Nova data. Eleições 2020. Apresentação. Pedido de substituição de candidato. Eleições majoritárias ou proporcionais. Situações de inelegibilidade, renúncia e indeferimento ou cancelamento do registro. [Cta n. 0601209-48, pub. DJE de 17.8.2020]

• Notícias

TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações que podem levar a cassações. [leia na íntegra]

Confirmada suspensão de eleição para prefeito e vereadores de Boa Esperança do Norte (MT). [leia na íntegra]