Edição n. 29/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 31.8 a 4.9.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

Resoluções do TSE sobre prestação de contas e Fundo Partidário são constitucionais. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Consulta. Associação. Ilegitimidade. Publicidade institucional. Grave e urgente necessidade pública. Pandemia. Não conhecimento. [Cta n. 0600362-46, pub. DJE de 31.8.2020]

Eleições 2016. Agravo interno em REspe. AIJE. Vereadores. Fraude. Cota de gênero. Suplentes. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. [AgR-REspe n. 685-65, pub. DJE de 31.8.2020]

Consulta. Sede estadual de partido político. Município limítrofe à capital de estado. Lei n. 13.877/2019. Resposta positiva. [Cta n. 0600101-18, pub. DJE de 1º.9.2020]

Ação declaratória de desfiliação partidária. Deputada federal. Justa causa. Hipótese legal. Discriminação pessoal. Procedência. [Pet n. 0600599-17, pub. DJE de 2.9.2020]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspe. Representação. Propaganda eleitoral antecipada e irregular. Mensagem de felicitação. Dia dos pais. Fixação de faixas em bens públicos. Conotação eleitoral. Inexistência. [AgR-REspe n. 0600885-54, pub. DJE de 2.9.2020]

Eleições 2018. Agravo interno. Cautelar inominada. AIJE. Presidente e vice-presidente da República. Intervenção de terceiro. Eleitor. Interesse jurídico. Legitimidade (LC n. 64/1990, art. 22). Inexistência. [AgR-AC n. 0600628-67, pub. DJE de 2.9.2020]

Crime eleitoral. Agravo regimental. REspe. Corrupção eleitoral ativa. Condenação na origem. Recurso eleitoral intempestivo. Concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Rescisão de coisa julgada. Excepcionalidade não presente. Impossibilidade de utilização do HC em substituição da revisão criminal. Teratologia da sentença condenatória não demonstrada. Provimento para reforma do acórdão regional assentando o trânsito em julgado da condenação. [AgR-REspe n. 443-11, pub. DJE de 3.9.2020]

 • Decisão monocrática

Partido político. Cancelamento de registro. Art. 28 da Lei n. 9.096/1995. Não configuração. Hipóteses legais. Taxatividade. Indeferimento. [CRPP n. 0600393-03, pub. DJE de 1º.9.2020]

• Notícias

TSE entende que competência do cargo é o fator preponderante para desincompatibilização de servidor. [leia na íntegra]

Inelegibilidade que vencerá em outubro não pode ser prorrogada com adiamento do pleito, decide TSE. [leia na íntegra]

TSE devolve mandato a vereador de Santa Luzia (MG). [leia na íntegra]