Edição n. 3/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 17 a 21.2.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADI. Art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.404/2014. Propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Vedação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. Perda de objeto. Inocorrência. Relevância transcendente da matéria e produção de efeitos prospectivos. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral. Inocorrência. Censura. Inexistência. ADI improcedente. [ADI n. 5.122, pub. DJE de 20.2.2020]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Prestação de contas. Exercício financeiro de 2010. Partido político. Desaprovação. Sentença que aplicou apenas a penalidade de suspensão de recebimento de recursos do fundo partidário. Trânsito em julgado em 2012. Desarquivamento em 2014. Posterior determinação de recolhimento de recursos do fundo partidário. Impossibilidade. Inexistência de consequência ex vi legis. Contrariedade à coisa julgada e segurança jurídica. [AgR-AI n. 36-45, pub. DJE de 17.2.2020]

Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado federal. Desincompatibilização. Servidor público federal. Cessão. Cargo em comissão. Circunscrição diversa do pleito. Câmara dos Deputados. Gabinete de parlamentar. Potencial influência. Afastamento. Necessidade. Art. 1º, II, "l", da LC n. 64/1990. Indeferimento do pedido. [AgR-RO n. 0600763-96, pub. DJE de 20.2.2020]

Eleições 2018. Deputado estadual. Contas de campanha. Pagamento. Militantes. Terceirização. Cheque único. Irregularidade. Recursos. FEFC. Percentual elevado no contexto da campanha. Hipótese de desaprovação. Recolhimento de valores ao tesouro. [AgR-REspe n. 0600349-81, pub. DJE de 21.2.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2018. Requerimento. Pesquisa eleitoral. Acesso a dados internos após as eleições. Inadmissibilidade do REspe por falta de interesse de agir. Fundamento não infirmado. Direito instrumental. Relação de acessoriedade. Termo final. Prazo para o ajuizamento de impugnação a pesquisas. Negativa de seguimento. [AI n. 0600099-04, pub. DJE de 19.2.2020]

Eleições 2018. Respe. Ministério Público Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Deputado estadual. Intempestividade na entrega das contas. Ausência de extrato das contas destinadas à movimentação de recursos do fundo partidário, FEFC e “outros recursos”. Impropriedades que comprometem a regularidade das contas. Desaprovação. [REspe n. 0600703-09, pub. DJE de 19.2.2020]

Eleições 2016. RHC. Inquérito policial. Prefeito. Falsidade material de documento público e uso de documento falso para fins eleitorais. Arts. 348 e 353 do Código Eleitoral. Modificação de competência. Foro por prerrogativa de função. Pedido de anulação de atos praticados pelo juízo incompetente. Possibilidade de convalidação. Conteúdo decisório não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Aprofundada análise de fatos e provas. Impossibilidade da via do remédio constitucional. Negativa de seguimento. [RHC n. 0600108-57, pub. DJE de 19.2.2020]

Eleições 2016. Tutela de urgência. REspe. Efeito suspensivo. AIJE. Abuso do poder econômico. Prefeito. Vice-prefeito. Cassação. Plausibilidade jurídica. Risco de prejuízo. Requisitos presentes. Deferimento da liminar. Exercício dos mandatos outorgados. Suspensão do pleito suplementar condicionado ao referendo da medida acautelatória pelo Plenário do TSE. [AC n. 0600149-40, pub. DJE de 20.2.2020]

• Notícia

TSE nega registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC). [leia na íntegra]