Edição n. 4/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 26 a 28.2.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdão

Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Justa causa comprovada. Carta de anuência. Concordância do partido. Ausência desta previsão na Resolução TSE n. 22.610/2007 questionada apenas em sede de Agravo regimental. Negativa de provimento. [AgR-AI n. 0600147-78, pub. DJE de 28.2.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2018. Recurso Especial. Prestação de contas. Candidato. Deputado estadual. Contas de campanha. Aprovação com ressalvas pela instância ordinária. Gastos oriundos de recursos advindos do FEFC. Ausência de notas fiscais. Apresentação de outros meios comprobatórios. Possibilidade. Art. 63, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.553/2017. [REspe n. 0601008-31, pub. DJE de 26.2.2020]

Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Habeas Corpus. Inexistência de motivos para tramitação em segredo de justiça. Crime de falsidade ideológica eleitoral. Ausência de ilegalidade. Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal. [RHC n. 0601029-22, pub. DJE de 27.2.2020]

Eleições 2016. Ação Cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Agravo em REspe. AIJE. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Promessa e distribuição de benesses. Cassação de mandato. Inexistência de probabilidade de provimento do recurso. Reexame de fatos e provas. Negativa de seguimento. [AC n. 0600145-03, pub. DJE de 27.2.2020]