Edição n. 5/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 2 a 6.3.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Notícias

Segunda Turma rejeita recursos contra decisão que afastou inelegibilidade de ex-diretor da Ceagesp. [leia na íntegra]

Julgado constitucional limite mínimo de votação individual na eleição proporcional. [leia na íntegra]

STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos. [leia na íntegra]

STF mantém distribuição de vagas remanescentes entre todos os partidos que disputam eleição. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2008. Recurso especial. Condenação por corrupção eleitoral. Dosimetria. Revisão criminal. Acórdão rescindendo fundamentado em hipótese de cabimento diversa da delineada na revisional. Princípio da não surpresa. Ausência de nulidade. [REspe n. 364-26, pub. DJE de 2.3.2020]

Eleições 2018. Prestação de contas. Deputado federal. Manutenção da determinação de ressarcimento ao erário do montante tido por irregular. Irregularidades: aplicação de recursos do FEFC a despesas alheias à campanha eleitoral. Quitação de despesas com utilização de cartão de crédito e posterior ressarcimento com recursos do FEFC. [AgR-REspe n. 0603218-88, pub. DJE de 2.3.2020]

Eleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Outdoor. Presidente da República. Pedido de inclusão no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Prévio conhecimento do beneficiário. Fundamento mínimo. [Rp n. 0601888-34, pub. DJE de 3.3.2020]

Exercício financeiro de 2014. Prestação de contas. Diretório nacional. Partido político. Análise das contas da fundação vinculada ao partido. Atribuição do Ministério Público dos Estados. Violação à isonomia. Ausência. Impossibilidade de fiscalização pelo TCU. Opção legislativa. [AgR-PC n. 261-34, pub. DJE de 4.3.2020]

Eleições 2016. AIJE. Realização de eleições suplementares. Cassação do diploma dos investigados. Posse dos novos eleitos no cargo majoritário. Retorno dos candidatos, ora investigados, primeiramente eleitos em 2016, aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Promessas genéricas de campanha. Ausência de robustez probatória acerca da concessão das benesses em troca de votos. Captação ilícita de sufrágio não configurada. Incidência do princípio do in dubio pro sufragio. [AgR-REspe n. 1410-44, pub. DJE de 5.3.2020]

Partido político. Pedido de registro. Estatuto. Órgão de direção nacional. Partido Unidade Popular (UP). Requisitos preenchidos. Lei n. 9.096/1995. Res. TSE n. 23.571/2018. Ausência. Impugnação. Dispositivo estatutário. Vigência. Discussão interna no julgado acerca das comissões provisórias e seu prazo de validade. Lei n. 13.831/2018. Impossibilidade. Declaração. Inconstitucionalidade. Seara administrativa. Adequação apenas parcial. [RPP n. 0600412-09, pub. DJE de 5.3.2020]

• Decisões monocráticas

Direito Eleitoral. Ação de decretação de perda de mandato eletivo. Aditamento da inicial. Pedido de inclusão de partido político no polo passivo. Deferimento. [Pet n. 0600601-84, pub. DJE de 5.3.2020]

Eleições 2018. Prestação de contas. Diretório regional. Agravo. Irregularidades. Extrato bancário. Não apresentação. Gasto irregular. Recursos oriundos do FEFC. Prejuízo à confiabilidade das contas. Gravidade. Desaprovação. [AI n. 0602741-87, pub. DJE de 6.3.2020]

• Notícia

Decisão que indeferiu registro de candidatura pode ser publicada unicamente em mural eletrônico. [leia na íntegra]