Edição n. 8/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 23 a 27.3.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. ED-RCED. Senador e suplentes. Inelegibilidade superveniente. Art. 262 do Código Eleitoral. Rejeição de contas. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Efeito suspensivo concedido por Tribunal de Contas em recurso de rescisão. Inelegibilidade afastada. [ED-RCED n. 0604055-62, pub. DJE de 23.3.2020]

Eleições 2018. ED-REspe. Prestação de contas. Campanha. Deputado federal. Gastos com combustível. Inexistência de registro de cessão ou aluguel dos veículos respectivos. Falha insanável. Desaprovação das contas. [ED-REspe n. 0605451-95, pub. DJE de 23.3.2020]

Eleições 2018. AgR-REspe. Representação. Governador. Propaganda eleitoral negativa. Ideia de "não voto". Internet. Postagens. Facebook. Impulsionamento. Proibição. [AgR-REspe n. 0603372-25, pub. DJE de 23.3.2020]

Eleições 2018. AgR-RO. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Analfabetismo. Declaração de escolaridade preenchida na presença de servidor da Justiça Eleitoral. Juntada no recurso ordinário. Ausência. Desídia. Deferimento mantido. [AgR-RO n. 0600609-83, pub. DJE de 26.3.2020]

Habeas corpus. Ação penal. Cabimento. Sucedâneo recursal. Novel jurisprudência do STF. Suspensão condicional do processo. Revogação posterior do benefício. Fato contemporâneo ao período de prova. Possibilidade. Ordem denegada. [HC n. 0600480-56, pub. DJE de 26.3.2020]

Partido político. Alteração de estatuto. Criação de comissão de seleção de candidatos. Autorregulação partidária. Sujeição. Limites. Esvaziamento de atribuições da convenção partidária. Indeferimento. [Reconsid-RPP n. 843-68, pub. DJE de 27.3.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2018. REspe. Contas de campanha. Deputado estadual. Nota fiscal. Ausência. Recursos públicos. Fundo partidário. FEFC. Desaprovação. Recolhimento ao tesouro. [REspe n. 0601240-81, pub. DJE de 26.3.2020]

Eleições 2018. REspe. Prestação de contas de campanha. Partido político. Diretório municipal. Desaprovação. Ajuste contábil. Ausência de abertura de conta bancária. Afronta ao art. 25, parágrafo único da Lei n. 9.504/1997. Ausência de aplicação da penalidade correspondente. Suspensão de novas quotas do fundo partidário. [REspe n. 0600183-37, pub. DJE de 26.3.2020]