Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC

Conforme o disposto no art. 30, VIII do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, às Consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

No âmbito do TRESC, a disciplina das Consultas se dá pelo art. 45 do Regimento Interno, verbis:

Art. 45. O Tribunal responderá às consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral, por Juízes e Promotores Eleitorais, por autoridade pública, por presidente, delegado ou representante legal de órgão regional de partido político anotado no Tribunal Regional Eleitoral ou por quem tenha sido por ele diplomado.

§ 1º Entende-se por autoridade pública, para os fins do caput, aquela que responda perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina por crime de responsabilidade e as autoridades federais com jurisdição em todo o Estado ou região que o abranja.

§ 2º Distribuído o processo, dar-se-á vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral.

§ 3º Os autos serão apresentados para julgamento na primeira sessão que se seguir ao parecer escrito do Procurador Regional Eleitoral.

§ 4º Não serão conhecidas as consultas formuladas durante o período eleitoral e as versadas sobre matéria já respondida pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por este Tribunal.

Os requisitos de admissibilidade para o conhecimento de Consultas são:

• legitimidade do consulente;

• formulação sobre matéria eleitoral;

• abstração dos questionamentos;

• formulação fora do período eleitoral; e

• matéria que não tenha sido respondida pelo TSE ou pelo TRESC.

As Consultas julgadas pelo Pleno do TRESC no período de 2013 a 2020 podem ser pesquisadas por meio dos seguintes verbetes:

Conduta vedada

Matérias administrativa e não eleitoral

Partido político

Prestação de contas

Propaganda eleitoral

Registro de candidato (elegibilidade, inelegibilidade, desincompatibilização)

A pesquisa de todos os julgados daquele período também pode ser efetuada diretamente pela ordem cronológica dos respectivos acórdãos.

Julgados anteriores podem ser pesquisados por meio do sistema de Jurisprudência Unificada da Justiça Eleitoral.

Sugestões ou dúvidas podem ser enviadas à Seção de Legislação, Jurisprudência e Biblioteca da Coordenadoria de Gestão da Informação, responsável pelo conteúdo, pelo e-mail cgi-sljb@tre-sc.jus.br.