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Pesquisa Jurisprudencial e Legislativa

Senhor usuário:

O TRESC oferece o serviço de informações sobre matéria eleitoral - legislação e jurisprudência - nos casos em que não foi obtido sucesso em sua pesquisa na página desta Corte, bastando preencher e encaminhar o formulário abaixo à Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI.

Informamos que é competência privativa do Pleno deste Tribunal responder consultas em matéria eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, VIII), sendo vedado aos servidores responder ou orientar sobre casos concretos, interpretação de lei ou temas não decididos por esta Justiça Especializada.

As solicitações serão atendidas por ordem de chegada.

Atenção: não serão atendidos pedidos de informação sobre título eleitoral e andamento processual.

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Sede: Rua Esteves Júnior 68 - Centro
Florianópolis/SC - 88.015-130
Tel: (48) 3251-3700

Contatos e endereços dos cartórios eleitorais

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Disque-eleitor: 0800 6473888

Horário de atendimento ao público: das 12 às 19 horas

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