Serviço de Pesquisa Jurisprudencial e Legislativa

Senhor usuário,

A Coordenadoria de Gestão da Informação do TRESC oferece o serviço de informações sobre legislação e jurisprudência em matéria eleitoral, nos casos em que não foi obtido sucesso em sua pesquisa na página desta Corte, bastando encaminhar sua solicitação ao e-mail .

Informamos que é competência privativa do Pleno deste Tribunal responder consultas em matéria eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, VIII), sendo vedado aos servidores responder ou orientar sobre casos concretos, interpretação de lei ou temas não decididos por esta Justiça Especializada.

As solicitações serão atendidas por ordem de chegada.

Não serão atendidos pedidos de informação sobre título eleitoral e andamento processual.