Ato Regimental 2014
| Ato Regimental | Ementa/Assunto |
|---|---|
| ATO REGIMENTAL N. 1, DE 7 DE ABRIL DE 2014. | Dispõe sobre a distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente. |
| Ato Regimental | Ementa/Assunto |
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| ATO REGIMENTAL N. 1, DE 7 DE ABRIL DE 2014. | Dispõe sobre a distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente. |
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