Ato Regimental 2016

Ato Regimental Ementa/Assunto
ATO REGIMENTAL N. 3, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

Regulamenta a participação dos Juízes Substitutos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em atividades administrativas, em colaboração e mediante convite, confere nova interpretação à ordem de convocação nas substituições legais previstas no art. 18 do seu Regimento Interno e dá outras providências.

ATO REGIMENTAL N. 2, DE 9 DE MAIO DE 2016.

Regulamenta os pedidos de vista ocorridos durante o julgamento plenário de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.