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Portaria P 1999

Portaria P Ementa/Assunto
PORTARIA P N. 74, DE 17 DE MARÇO DE 1999.

Cria o Museu da Justiça Eleitoral Catarinense.
Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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