Portaria P 2012

Portaria P Ementa/Assunto
PORTARIA P N. 294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em atendimento à Lei n. 12.527, de 18.11.2011, e dá outras providências.