PORTARIA P N. 131, DE 9 DE JULHO DE 2019.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e

— considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Resolução TRESC n. 7.552, de 12.11.2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores lotados na Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária para procederem à assinatura digital do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DJESC deste Tribunal.

Art. 3º Revoga-se a Portaria P n. 217, de 03.12.2018.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de julho de 2019.

Desembargador Cid Goulart, Presidente