PORTARIA P N. 173, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011) e pelo art. 4º da Resolução TRESC n. 7.662, de 24.03.2008,

- considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Resolução TSE n. 22.581, de 30.08.2007; e

- considerando a decisão proferida em 09.10.2019 nos autos do Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 31.252/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º Transformar a especialidade do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Operação de Computador, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - vago em razão da aposentadoria do servidor Ademir da Silva Machado -, na especialidade Programação de Sistemas, com efeitos retroativos a 27.06.2016.

Art. 2º Ficam convalidados os atos relativos à nomeação e à exoneração do ex-servidor João Paulo Ribeiro - nomeado para o cargo referido no art. 1º -, realizados no período de 27.06.2016 a 25.11.2018, com a ratificação dos efeitos deles decorrentes.

Art. 3º A transformação de que trata esta Portaria não importa em aumento de custos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de outubro de 2019.

Desembargador Cid José Goulart Júnior, Presidente