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Tribunal Regional Eleitoral - SC

Presidência

Direção Geral

Secretaria Judiciária

PORTARIA P N. 57, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Altera o art. 3º da Portaria P n. 17, de 14 fevereiro de 2020, que dispõe sobre o ressarcimento de despesa com saúde referente à vacinação contra o vírus da Gripe (Influenza).

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 22, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011) e na Portaria P n. 86, de 2 de maio de 2018, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde – PAS dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina,

– considerando a necessidade de proteção à saúde dos servidores do Tribunal, além de manter a continuidade regular dos serviços prestados à sociedade;

– considerando as orientações do Ministério da Saúde, no período da pandemia da COVID-19, quanto à importância da vacinação contra a Gripe (vírus Influenza) do maior contingente possível; e

– considerando a disponibilidade do orçamento do Programa de Assistência à Saúde para ações do Programa de Qualidade de Vida,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria altera o art. 3º da Portaria P n. 17, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o ressarcimento de despesa com saúde referente à vacinação contra a Gripe (vírus Influenza).

Art. 2º O art. 3º da Portaria P n. 17/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As disposições desta Portaria aplicam-se aos servidores do quadro de pessoal, removidos e em exercício provisório, bem como a todos os demais beneficiários e dependentes que optaram pelo Programa de Assistência à Saúde deste Tribunal.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de maio de 2020.

Desembargador Jaime Ramos, Presidente

Este texto não substitui o publicado no BITRESC de 17.6.2020.