Resolução 2007

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO N. 7.535, DE 9 DE ABRIL DE 2007.

Altera o art. 14 da Resolução TRESC n. 7.457, de 5 de dezembro de 2005, que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina.