Resolução 2008

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO N. 7.729, DE 28 DE JULHO DE 2008.

Altera a Resolução TRESC n. 7.457, de 5.12.2005, que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina.