Leis Eleitorais

  • Lei n. 4.737/1965: Código Eleitoral
  • Lei n. 9.504/1997: Lei das Eleições
  • LC n. 64/1990: Lei das Inelegibilidades
  • Lei n. 9.096/1995: Lei dos Partidos Políticos
  • Lei n. 13.487/2017: Institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extingue a propaganda partidária no rádio e na televisão
  • Lei n. 13.488/2017: Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral