Analfabetismo

Regras constitucionais:

Art. 14, § 4º: os analfabetos são inelegíveis.

Jurisprudência do TRESC:

Ac. n. 31.547/2016 - Teste perante o Juiz Eleitoral.

Ac. n. 31.542/2016 - Falta de comprovação.

Ac. n. 30.512/2016 - CNH - Súmula TSE n. 55.

Ac. n. 27.109/2012 - Teste elaborado por profissional da educação.

Ac. n. 26.993/2012 - Declaração de instituição de ensino - 3ª série - documento insuficiente.

Ac. n. 26.802/2012 - Exercício anterior de mandato eletivo.

Ac. n. 19.036/2004 - Vedação ao abuso atentatório da dignidade.

Ac. n. 19.008/2004 - Conceituação de analfabetismo.

Ac. n. 19.003/2004 - Comprovação de escolaridade.

Res. n. 7.341/2003 - Possibilidade de aplicação de teste.

Jurisprudência do TSE:

Súmula n. 55 - CNH - presunção de escolaridade necessária.

Súmula n. 15 - Exercício de cargo eletivo e analfabetismo.

Ac. n. 36-91/2017 - Presunção veracidade comprovante de escolaridade.

Ac. n. 268-10/2016 - Caracterização de analfabetismo.

Ac. n. 89-41/2016 - Grupos minoritários.

Ac. n. 2349-56/2014 - Comprovação de alfabetização.

Ac. n. 88-64/2014 - Proibição de interpretação extensiva.

Ac. n. 167-34/2013 - Aplicação da Súmula TSE n. 15.

Ac. n. 96-71/2013 - Não aplicação da Súmula TSE n. 15.

Ac. n. 4317-63/2010 - Declaração de próprio punho.

Ac. n. 30.131/2008 - Teste reservado.

Ac. n. 22.128/2004 - Declaração de próprio punho.

Ac. n. 21.920/2004 - Vedação de exame coletivo.