Chefe do Executivo que concorra a cargo diverso

Regras constitucionais:

Art. 14, § 6º: para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

Referência jurisprudencial:

Res. TSE n. 22.119/2005 - Titular do Executivo e candidatura a cargo diverso.