Condições de elegibilidade

Regras constitucionais:

Art. 14, § 3º: são condições de elegibilidade:

  • a nacionalidade brasileira;
  • o pleno exercício dos direitos políticos;
  • o alistamento eleitoral;
  • o domicílio eleitoral na circunscrição;
  • a filiação partidária;
  • a idade mínima de:

- 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

- 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

- 21 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital.

Jurisprudência do TSE:

Súmula n. 57 - Apresentação das contas de campanha e quitação eleitoral.

Súmula n. 52 - Registro de candidatura e decisão, em processo específico, sobre filiação partidária.

Súmula n. 50 - Pagamento ou parcelamento da multa eleitoral e quitação eleitoral.

Súmula n. 45 - Registro de candidatura e conhecimento de ofício de causa de inelegibilidade ou de ausência de condição de elegibilidade.

Súmula n. 43 - Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidatura e condições de elegibilidade.

Súmula n. 42 - Decisão que julga não prestadas as contas de campanha e quitação eleitoral.

Súmula n. 20 - Prova de filiação partidária.

Súmula n. 9 - Condenação criminal e termo final de suspensão de direitos políticos.

Súmula n. 2 - Ficha de filiação partidária e condição de elegibilidade.

Ac. n. 2243-58/2010 - Candidatura avulsa - impossibilidade.