Cônjuge/Parentes

Regras constitucionais:

Art. 14, § 7º: são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do DF ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Jurisprudência do TRESC:

Ac. n. 32.414/2017 - Suplente - Inelegibilidade reflexa - cunhado.

Ac. n. 31.989/2016 - Cônjuge de prefeito candidato a vice-prefeito.

Ac. n. 31.647/2016 - Candidato vereador filho de prefeito.

Ac. n. 31.643/2016 - Candidato vereador irmão de prefeito.

Ac. n. 22.503/2008 - Candidato vereador - reeleição - parentesco com prefeito.

Ac. n. 19.174/2004 - Cunhada de prefeito.

Res. n. 7.164/2000 - Circunscrição eleitoral.

Res. n. 7.151/2000 - Esposa.

Ac. n. 16.501/2000 - Entidade familiar.

Jurisprudência do TSE:

Súmula n. 12 - Inelegibilidade e município desmembrado.

Súmula n. 6 - Inelegibilidade para o cargo de chefe do Executivo.

Ac. n. 20.143/2016 - União estável.

Res. n. 23.087/2009 - Candidatura de cônjuges para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

Ac. n. 32.719/2008 - Separação de fato.

Res. n. 22.729/2008 - Ex-cônjuge

Res. n. 22.076/2005 - Mandato de prefeito.

Res. n. 21.814/2004 - Divórcio no curso do mandato.

Res. n. 21.798/2004 - Divórcio seis meses antes do pleito.

Res. n. 21.785/2004 - Terceiro mandato e parentesco.

Ac. n. 22.900/2004 - Ex-cônjuge.

Ac. n. 22.785/2004- Sentença judicial.

Ac. n. 22.169/2004 - União estável.

Ac. n. 21.727/2004 - Dissolução da sociedade conjugal.