Direitos políticos

Regras constitucionais:

Art. 15: é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  • cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  • incapacidade civil absoluta;
  • condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  • recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
  • improbidade administrativa.

Jurisprudência do TRESC:

Incapacidade civil absoluta

Ac. n. 26.449/2012

Ac. n. 11.932/1992

Condenação criminal

Res. n. 7.206/2000

Jurisprudência do TSE:

Condenação criminal

Súmula n. 9

Res. n. 22.193/2006

Ac. n. 23.963/2004

Ac. n. 22.467/2004

Ac. n. 22.148/2004

Ac. n. 21.273/2004

Improbidade administrativa

Ac. n. 811/2004

Ac. n. 18.772/2000