Direitos políticos

Regras constitucionais:

Art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

• cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

• incapacidade civil absoluta;

• condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

• improbidade administrativa.

Jurisprudência do TSE:

Condenação criminal

Súmula n. 9

Res. n. 22.193/2006

Ac. n. 23.963/2004

Ac. n. 22.467/2004

Ac. n. 22.148/2004

Ac. n. 21.273/2004

Improbidade administrativa

Ac. n. 811/2004

Ac. n. 18.772/2000

Jurisprudência do TRESC:

Incapacidade civil absoluta

Ac. n. 26.449/2012

Ac. n. 11.932/1992

Condenação criminal

Res. n. 7.206/2000