Advogado-Geral da União

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses 

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC 64/90: art. 1º, II, "a", 3 c/c art. 1º, IV, "a"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "b" c/c art. 1º, II, "a", 5

Referência jurisprudencial:

TRESC: 

Acórdão n. 31.699/2016