Agente Penitenciário

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 3 meses 

Vereador: 3 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "i", c/c art. 1º, VII, "a"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 173/1998

TRESC: 

Acórdão n. 27.009/2012