Desincompatibilização

A presente coletânea objetiva orientar os interessados quanto aos prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições de 2020.

Os prazos foram extraídos da legislação em vigor (Lei Complementar n. 64/1990) e da jurisprudência do TSE e deste Tribunal.

Importante:

1. esta compilação tem cunho meramente informativo, não refletindo, necessariamente, a orientação jurisprudencial atual do TSE e do TRESC acerca dos prazos de desincompatibilização aqui relacionados, passíveis de modificação em julgamentos futuros, eis que os acórdãos e as resoluções utilizados como referência traduzem o entendimento das Cortes à época dos julgamentos;

2. o símbolo de asterisco (*), quando existente em alguns verbetes, expressa informação diversa ou atípica;

3. sugestões ou dúvidas podem ser enviadas à Seção de Legislação, Jurisprudência e Biblioteca da Coordenadoria de Gestão da Informação, responsável pela página, pelo e-mail cgi-sljb@tre-sc.jus.br.

 

SELECIONE SUA OCUPAÇÃO/SITUAÇÃO

Advogado-Geral da União

Agente Penitenciário

Agente Público Prestador de Serviços

Apresentador (Rádio e Televisão)

Assessor Parlamentar

Auditor Fiscal

Bancário (de Banco Público)

Bombeiro Militar (Sem Função de Comando)

Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado ou do DF

Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado ou do DF

Comunicador (Rádio e Televisão)

Conselheiro Tutelar

Cônsul Honorário de País Estrangeiro

Consultor-Geral da República

Defensor Público

Delegado de Polícia (Civil ou Federal)

Deputado (Distrital, Estadual ou Federal)

Detentor de Cargo em Comissão

Diretor de Órgão Estadual ou Sociedade de Assistência aos Municípios

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

Dirigente de Associação Civil (sem fins lucrativos; mantida pelo Poder Público)

Dirigente de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Dirigente de Associação de Pais e Professores – APP

Dirigente de Autarquia

Dirigente de Cooperativa de Eletrificação Rural

Dirigente de Empresa Concessionária

Dirigente de Empresa Pública

Dirigente de Entidade de Classe

Dirigente de Escola Pública

Dirigente de Fundação Pública

Dirigente de Partido Político

Dirigente de Serviço Social e de Formação Profissional Autônomo

Dirigente de Sociedade de Economia Mista

Dirigente Sindical

Estagiário (de Órgão Público)

Fiscal de Atividades de Limpeza Urbana

Fiscal de Obras Públicas

Fiscal de Tributos

Governador de Estado ou do DF

Interventor Federal

Jornalista (Rádio e Televisão)

Leiloeiro

Magistrado

Médico (Servidor Público; Credenciado pelo SUS)

Médico Veterinário (Servidor Público)

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Membro de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA

Membro de Tribunal de Contas do Estado – TCE

Membro do Ministério Público

Membro do Tribunal de Contas da União – TCU

Militar das Forças Armadas (Sem Função de Comando)

Ministro de Estado

Parlamentar

Policial Civil

Policial Federal

Policial Militar (Sem Função de Comando)

Prefeito Municipal

Presidente da República

Professor (do Ensino Público)

Radialista

Reitor de Universidade

Repórter (Rádio e Televisão)

Secretário de Estado

Secretário de Ministério

Secretário Municipal

Senador da República

Servidor da Fazenda Estadual

Servidor da Receita Federal

Servidor Público

Tabelião

Vereador

Vice-Governador

Vice-Prefeito

Vice-Presidente da República