Assessor Parlamentar

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 3 meses

Vereador: 3 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "l"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 1993-25/2010

Resolução n. 20.181/1998

Acórdão n. 13.419/1996