Bombeiro Militar (Sem Função de Comando)

Prazo de afastamento: 

Prefeito ou Vice-Prefeito: a partir do deferimento do registro de candidatura, conforme Acórdão TSE n. 305-16/2016

Vereador: a partir do deferimento do registro de candidatura, conforme Acórdão TSE n. 305-16/2016

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: Constituição Federal, art. 14, § 8º c/c art. 142, § 3º, V c/c art. 42, § 1º c/c Código Eleitoral, art. 98, parágrafo único

Vereador: Constituição Federal, art. 14, § 8º c/c art. 142, § 3º, V c/c art. 42, § 1º c/c Código Eleitoral, art. 98, parágrafo único

Referência jurisprudencial:

Ver Regras constitucionais de elegibilidade – Militar